Termos e Condições

1. Quem contrata com você

O Serviço é operado por Seferu Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.884.983/0001-00, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811, sala 1119, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, Brasil ("Seferu", "nós").

A Seferu Ltda é subsidiária da Seferu LLC, com sede em 200 Park Avenue, New York, NY 10166, Estados Unidos, sua controladora. O contrato firmado por estes Termos é celebrado com a Seferu Ltda, que responde pelo Serviço no Brasil. A Seferu LLC e demais empresas do mesmo grupo econômico podem prestar serviços de infraestrutura, tecnologia e suporte à Seferu Ltda, sempre sob os deveres de confidencialidade e proteção de dados descritos nestes Termos e na Política de Privacidade.

2. O que é o Serviço

A Seferu é uma plataforma de software — infraestrutura para quem origina crédito empresarial. O Serviço organiza o trabalho do originador: cadastro de empresas, criação e acompanhamento de operações de crédito, solicitação e guarda de documentos, análise, registro de instituições financeiras, submissões, propostas recebidas, negociação, fechamento e registro de comissões.

O Serviço é destinado a uso profissional, por pessoas maiores de 18 anos que atuem na originação, estruturação ou contratação de crédito empresarial. Não é destinado a consumidores pessoas físicas para finalidades pessoais nem a menores de idade.

3. Definições

• Originador — você, o profissional ou escritório que usa a plataforma para originar e estruturar operações de crédito.
• Workspace — o ambiente da sua operação dentro do Serviço, com seus membros, permissões e dados.
• Cliente — a empresa cadastrada por você que busca capital.
• Operação (deal) — uma necessidade específica de capital de um Cliente, registrada e estruturada na plataforma.
• Financiador — banco, FIDC, securitizadora, cooperativa, fintech, asset ou outra instituição que analisa e eventualmente concede o crédito.
• Rede Seferu — a camada de distribuição por meio da qual operações estruturadas podem ser apresentadas a Financiadores.
• Conteúdo — todo dado, documento, texto, arquivo ou informação que você ou seus membros inserem no Serviço.

4. O que a Seferu não faz

Esta seção é essencial para o correto entendimento do Serviço. A Seferu é uma empresa de tecnologia. A Seferu:

• não é instituição financeira, banco, corretora, securitizadora, FIDC nem entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
• não concede, promete, garante, aprova nem intermedeia a concessão de crédito;
• não capta recursos do público, não custodia valores e não movimenta dinheiro entre Clientes, Originadores e Financiadores;
• não realiza oferta pública nem distribuição de valores mobiliários;
• não presta consultoria de investimentos, assessoria jurídica, contábil ou tributária;
• não decide sobre crédito: a análise, a aprovação, as condições, a formalização e a liquidação de qualquer operação são de responsabilidade exclusiva do Financiador, conforme a política de crédito dele e a legislação aplicável.

A experiência de estruturação acontece dentro da Seferu; a responsabilidade jurídica e a liquidação financeira permanecem com a instituição autorizada que fechar a operação. Nenhuma informação, estimativa, simulação, nota, memorando ou indicação de compatibilidade gerada no Serviço constitui proposta, promessa ou garantia de crédito.

5. Conta, workspace e membros

Para usar o Serviço você cria uma conta e informa dados exatos, completos e atualizados. O acesso é pessoal e intransferível: você é responsável por tudo que acontece sob a sua conta, inclusive pelos códigos de acesso enviados por e-mail.

Você pode convidar membros para o seu workspace e definir as permissões de cada um. Você responde pelos atos dos membros que convidar e deve remover o acesso de quem deixar a sua operação. Avise a Seferu imediatamente ao suspeitar de uso não autorizado da conta.

6. Suas responsabilidades

Ao usar o Serviço, você declara e se compromete a:

• possuir autorização e base legal para inserir na plataforma dados e documentos de Clientes, sócios, garantidores e terceiros;
• manter a exatidão das informações e documentos que registrar, revisando o que for gerado ou sugerido pelo Serviço antes de usar com Clientes ou Financiadores;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo as regras de correspondente bancário, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, sigilo bancário, Código de Defesa do Consumidor quando cabível e a Lei Geral de Proteção de Dados;
• não usar o Serviço para fraude, simulação, falsificação de documentos, captação irregular de recursos ou qualquer atividade ilícita;
• não prometer aprovação, taxa, prazo ou resultado a Clientes em nome da Seferu.

7. Assinaturas, preços e pagamento

O Serviço é oferecido por assinatura, em planos com ciclo mensal ou anual. A cobrança é antecipada e recorrente, processada por provedor de pagamento contratado pela Seferu, que trata os dados do seu meio de pagamento segundo os próprios termos.

Ao final de cada ciclo, a assinatura é renovada automaticamente nas mesmas condições, salvo cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento pela área de assinatura ou pelo suporte; o cancelamento passa a valer no fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo quando a lei exigir.

Se a cobrança automática falhar, a Seferu poderá suspender o acesso até a regularização. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de pelo menos 30 dias, com efeito somente a partir do ciclo seguinte. Pedidos de reembolso são avaliados caso a caso.

8. Rede Seferu e remuneração por operação

Além da assinatura, a Seferu pode ser remunerada por operações originadas ou fechadas por meio da Rede Seferu. Essa remuneração, quando existir, é definida em instrumento específico assinado antes do fechamento da operação, com percentual, base de cálculo e condições de pagamento.

A Seferu não recebe, retém nem repassa comissões em nome do Originador sem contrato próprio para isso. O registro de comissões dentro da plataforma tem finalidade de controle e histórico, e não substitui o contrato firmado entre você, o Cliente e o Financiador.

9. Proteção da originação e não circunvenção

A plataforma registra quem originou cada operação, com data, hora e histórico de submissões. Esse registro existe para proteger o Originador contra a retirada da relação comercial.

Ao usar a Rede Seferu, você concorda em não contornar a plataforma nem o Originador registrado de uma operação para contratá-la diretamente com o objetivo de suprimir a remuneração acordada, durante a vigência da assinatura e pelos 12 meses seguintes. O descumprimento autoriza a suspensão da conta e a cobrança das perdas apuradas, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

10. Documentos, data room e confidencialidade

O Conteúdo é e continua sendo seu e dos seus Clientes. Você concede à Seferu licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo exclusivamente para operar, manter e proteger o Serviço, e para executar as ações que você mesmo solicitar — como apresentar uma operação a um Financiador.

A Seferu não vende Conteúdo, não o compartilha com outros workspaces e não o usa para treinar modelos de terceiros. Documentos e dados de uma operação só são apresentados a Financiadores mediante ação sua, com o nível de exposição que você definir.

11. Dados bancários e Open Finance

O Serviço pode conectar contas e dados financeiros por meio de provedores autorizados de Open Finance. Essas conexões são de leitura, dependem de consentimento expresso do titular dos dados e podem ser revogadas a qualquer momento, tanto na plataforma quanto na instituição financeira.

Os dados são exibidos como recebidos das instituições e dos provedores. A Seferu não garante disponibilidade, completude, atualidade ou exatidão dessas informações e não responde por indisponibilidades, atrasos ou divergências originadas nesses terceiros.

12. Inteligência artificial

O Serviço usa inteligência artificial para tarefas como leitura de documentos, extração de dados, resumo de operações, apoio à análise e preparação de comunicação. Os resultados são probabilísticos, podem conter erros e têm caráter auxiliar.

Nenhuma saída gerada por inteligência artificial constitui análise de crédito, parecer profissional ou decisão. Você é responsável por revisar e validar todo material antes de usá-lo com Clientes, Financiadores ou autoridades.

13. Serviços de terceiros e disponibilidade

O Serviço depende de terceiros — provedores de nuvem, pagamento, e-mail, mensageria, assinatura eletrônica e dados financeiros — e pode conter links para sites que a Seferu não controla. O uso desses serviços está sujeito aos termos dos respectivos fornecedores.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A Seferu empenha esforços razoáveis para mantê-lo disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica. Manutenções programadas serão comunicadas quando possível.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Seferu não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos reputacionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, incluindo:

• recusa, atraso, condições ou revogação de crédito por qualquer Financiador;
• erros, omissões ou atrasos em dados vindos de terceiros ou inseridos por usuários;
• decisões de negócio tomadas com base em análises, estimativas ou saídas de inteligência artificial;
• condutas de Clientes, membros do seu workspace ou Financiadores.

A responsabilidade total da Seferu por qualquer reivindicação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você à Seferu nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem à reivindicação.

15. Propriedade intelectual

O Serviço, seu código, sua interface, suas marcas e seus materiais são de titularidade da Seferu e de seus licenciadores, exceto o Conteúdo dos usuários. Você não pode copiar, modificar, distribuir, licenciar, fazer engenharia reversa ou explorar o Serviço fora do uso autorizado por estes Termos, nem usar as marcas da Seferu sem autorização escrita.

Se você acredita que algum material disponível no Serviço viola direitos autorais, escreva para suporte@seferu.com descrevendo o material, a obra protegida, os seus dados de contato e a declaração de uso não autorizado.

16. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento. A Seferu pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança da plataforma ou inadimplência, com aviso sempre que possível.

Encerrada a conta, você tem 30 dias para exportar o Conteúdo. Depois desse prazo os dados podem ser excluídos, ressalvado o que a Seferu precisar reter para cumprir obrigações legais, regulatórias ou de defesa em processo.

17. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em relação aos dados dos seus Clientes e das pessoas envolvidas nas suas operações, você atua como controlador e a Seferu como operadora, tratando esses dados conforme as suas instruções e o necessário para prestar o Serviço.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma, e a data de atualização no topo desta página será revista.

Continuar usando o Serviço após a entrada em vigor das mudanças significa concordar com a nova versão. Se você não concordar, encerre a sua conta antes da data de vigência.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia, ressalvada a competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais instrumentos específicos de remuneração, constituem o acordo integral entre você e a Seferu quanto ao Serviço.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos relacionados a dados pessoais e qualquer contato comercial devem ser enviados para o nosso canal de atendimento:

suporte@seferu.com

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